084808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084808
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Prazo de caducidade, Actualização de renda, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024403
Nr Documento: SJ199405050848082
Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN A CONFIRMAÇÃO VOLI PAG188.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG81
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4db80436722a4a80802568fc003a86a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084808.0C
Sumário
O prazo de caducidade referido no artigo 26, n. 2 do Decreto-Lei 394/88, de 8 de Novembro, não se aplica ao pedido de fixação pelo tribunal da cláusula de actualização da renda mencionada no artigo 11, n. 1 do mesmo diploma. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada (artigo 9, n. 1 do Código Civil).