071011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 071011
Acórdão
Descritores: Falencia, Meios preventivos e suspensivos, Concordata
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003639
Nr Documento: SJ198410100710112
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/230d9b6ce322e863802568fc00396b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071011.56
Sumário
Pelas disposições dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 279/81, de 3 de Outubro, unicamente se admitiram os meios suspensivos da falencia para se remediarem as situações criadas pelos processos pendentes e no caso de não ter havido ainda declaração definitiva de falencia. Mas porque ao falido so e permitido propor concordata, como meio preventivo ou suspensivo da falencia, e o artigo 1267 do Codigo de Processo Civil determina que a proposta de concordata por parte dos credores fixada no n. 1 do artigo 1153 e tanto a proposta como a aceitação devem constar de titulo autentico ou autenticado, mandou aplicar-se, com as necessarias adaptações, o disposto no Codigo de Processo Civil para os meios preventivos da falencia no caso de ao tempo do requerimento não haver ainda sentença de verificação de creditos. Dai que, não tendo sido ainda proferida a sentença de verificação de creditos e não podendo por isso ser exigivel, apresentação de proposta de concordata pela falida, tem esta que começar por requerer, nos termos do artigo 1140 do Codigo de Processo Civil, a convocação dos credores e apresentar, depois de proferida sentença de verificação de creditos em 1 instancia, proposta de concordata suspensiva.