0052431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0052431
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010406
Nr Documento: RL199201210052431
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIDO IN DIREITOS REAIS 1979 PAG833. MANUEL RODIRIGUES IN A POSSE. A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG6670.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f282b09af7336b1d8025680300019362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052431.C6
Sumário
São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas.