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0052431 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Lopes Bento

Data: 21 de janeiro de 1992

Processo: 0052431

ACORDAO

Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Requisitos

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00010406

Nr Documento: RL199201210052431

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIDO IN DIREITOS REAIS 1979 PAG833. MANUEL RODIRIGUES IN A POSSE. A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG6670.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f282b09af7336b1d8025680300019362

Sumário

I - São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas.

Acórdão

0052431

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Lopes Bento

Providência cautelarRestituição provisória de posseRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART255 ART1267 N2 ART1279.
CPC67 ART393 ART394.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1977/05/13 IN CJ ANOII T3 PAG160.
AC RL DE 1979/02/16 IN CJ ANOIV PAG166.
AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV T4 PAG1169.
AC RL DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG116.
AC RL DE 1984/01/19 IN CJ ANOIX T1 PAG117.

Sumário

I- São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência.

II- Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)