0022855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0022855
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Ilícito contravencional, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000048
Nr Documento: RP199206300022855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b763a4503010a8c80256803000044a8
Sumário
A condução com excesso de álcool não foi abrangida pela Lei 23/91 de 1991/07/04.