Quando foi proferido o acórdão 0336663?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Liberdade condicional, Pressupostos, Pena

Acórdão

0336663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de dezembro de 1994
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Liberdade condicionalPressupostosPenaPena de prisãoPerdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART61 NB1 N2.
CPP87 ART467 ART475 ART479 N1.
CPP29 ART633 PAR2.
DL 783/76 DE 1976/10/29.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
L 35/94 DE 1994/09/15.
CCIV66 ART9 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/05/18 IN CJ ANOXVIII T3 PAG163.
AC RL DE 1992/02/18 IN CJ ANOXVII PAG182.
AC RL PROC32667 DE 1994/01/26.

Sumário

Não deve instaurar-se Proc. Gracioso de Liberdade condicional relativamente a reclusos que não tenham de cumprir ininterruptamente prisão superior a 6 meses; mesmo que tenham sido condenados em pena superior, mas que, mercê de perdões, o remanescente a cumprir seja inferior a 6 meses.

Texto integral não disponível

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