0336663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0336663
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Pressupostos, Pena, Pena de prisão, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001685
Nr Documento: RL199412210336663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cfaa4a445a355aa80256803000468f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0336663.DA
Sumário
Não deve instaurar-se Proc. Gracioso de Liberdade condicional relativamente a reclusos que não tenham de cumprir ininterruptamente prisão superior a 6 meses; mesmo que tenham sido condenados em pena superior, mas que, mercê de perdões, o remanescente a cumprir seja inferior a 6 meses.