Quando foi proferido o acórdão 0078663?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 2001.

Acórdão TRL — Renovação de prova, Pressupostos, Falta

Acórdão

0078663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de março de 2001
Relator: Dias dos Santos

Incidente

Renovação de provaPressupostosFaltaTranscriçãoIrregularidadeDespacho de aperfeiçoamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART4 ART363 ART364 ART412 N1 N2 A B C N3 A B C N4 ART421 ART428 N1 N2 ART430. CPC96 ART690.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1999/12/21 IN DR II-S DE 1999/12/21.

Sumário

Não tendo o recorrente procedido às especificações impostas pelo artigo 419, do CPP de 1999, nem procedido ao ónus, que lhe incumbe, de efectuar a transcrição do material probatório gravado, a renovação da prova é indeferida, se, após convite, o recorrente não sanar tais irregularidades.

Texto integral não disponível

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