0150427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0150427
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Prosseguimento do processo, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031423
Nr Documento: RP200105070150427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46e3e50bef3eafb080256a84003946d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150427.CF
Sumário
Tendo o exequente optado por mover a execução apenas contra o terceiro, titular dos bens onerados com garantia (hipoteca), a execução nunca pode prosseguir contra esse titular, pelo remanescente do crédito exequendo, porque este não é devedor mas terceiro e porque só garantiu o pagamento com o imóvel que hipotecou a favor do exequente.