087783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087783
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Desistência da instância, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028587
Nr Documento: SJ199511090877832
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e60712d4ef81df52802568fc003aee48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087783.A0
Sumário
No âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (artigo 58, n. 2), a eficácia da desistência da instância exige a aceitação expressa dos credores, não bastando o seu silêncio.