078231 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A concorrencia desleal e um procedimento desonesto que e reprimido, abstraindo-se do facto de os concorrentes gozarem ou não de qualquer direito de propriedade industrial, porque se pretende fundamentalmente assegurar a honestidade comercial. II - O artigo 8 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, refere-se tanto a firma como ao nome do estabelecimento, porque a expressão nome comercial engloba os elementos de identificação da empresa ou sociedade. III - E contudo necessario que o nome comercial goze de protecção no seu proprio Pais para que possa beneficiar da protecção dos restantes paises da União e, por isso, se o seu pais de origem exigir o registo, e indispensavel que a firma esteja la registada. IV - Actualmente, de acordo com o artigo 5 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, a garantia da protecção das denominações das pessoas colectivas internacionais esta dependente da recepção da sua participação na R.N.P.C..

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