078231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 078231
Acórdão
Descritores: Concorrencia desleal, Propriedade industrial, Firma, Nome de estabelecimento, Denominação social, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012860
Nr Documento: SJ199110030782312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d1ef83c07d01ad8802568fc0039f8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078231.3A
Sumário
A concorrencia desleal e um procedimento desonesto que e reprimido, abstraindo-se do facto de os concorrentes gozarem ou não de qualquer direito de propriedade industrial, porque se pretende fundamentalmente assegurar a honestidade comercial. O artigo 8 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, refere-se tanto a firma como ao nome do estabelecimento, porque a expressão nome comercial engloba os elementos de identificação da empresa ou sociedade. E contudo necessario que o nome comercial goze de protecção no seu proprio Pais para que possa beneficiar da protecção dos restantes paises da União e, por isso, se o seu pais de origem exigir o registo, e indispensavel que a firma esteja la registada. Actualmente, de acordo com o artigo 5 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, a garantia da protecção das denominações das pessoas colectivas internacionais esta dependente da recepção da sua participação na R.N.P.C..