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004067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004067
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo peremptorio, Prazo continuo
Sumário
Nos recursos administrativos não tem aplicação o disposto na segunda parte do artigo 294 do Codigo de Processo Civil, sendo os prazos da sua interposição continuos, peremptorios e improrrogaveis.