Quem foi o relator do acórdão 004067?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004067?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1953.

Acórdão STA (1953) — Prazo de recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 004067?

Rejeição rec cont. Nos recursos administrativos não tem aplicação o disposto na segunda parte do artigo 294 do Codigo de Processo Civil, sendo os prazos da sua interposição continuos, peremptorios e improrrogaveis.

Acórdão

004067

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo peremptorioPrazo continuo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART828.
CPC39 ART2 ART4 ART294 ART677.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/04/06 IN DG IIS 1951/11/14.

Sumário

Nos recursos administrativos não tem aplicação o disposto na segunda parte do artigo 294 do Codigo de Processo Civil, sendo os prazos da sua interposição continuos, peremptorios e improrrogaveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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