004067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004067
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo peremptorio, Prazo continuo
Sumário
Nos recursos administrativos não tem aplicação o disposto na segunda parte do artigo 294 do Codigo de Processo Civil, sendo os prazos da sua interposição continuos, peremptorios e improrrogaveis.