01902/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Figueiredo Alves
Processo: 01902/98
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Edmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/35c1e93b9148818380256d58003dbf9a
Texto
__ . RELATÓRIO 1.1 - G..., não se tendo conformado com a sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de fls. 66 e segs, interpôs recurso jurisdicional com as seguintes conclusões: - . . _ . _ - . - _ . _ _ . _ _ . _ . . FUNDAMENTOS __ . _ - Apesar de não ter efectuado os descontos para a aposentação, tem direito a ela uma vez que o seu tempo de serviço prestado ao Estado é superior a cinco anos; O Estatuto da Aposentação ao permitir que seja descontado na pensão atribuída, a divida referente a essa contagem de tempo de serviço retroactivo __ art. 18º EA, significa que a recorrente, nessas condições, possa beneficiar da aposentação, ao contrário do que decidiu o Mº Juiz “a quo”1.1.3. - Aliás, a entidade recorrida nunca indeferiu qualquer pedido de aposentação, pelo facto de existir uma dívida por regularizar referente aos descontos. Apenas exige que esse pagamento se faça antes ou posteriormente à concessão da aposentação.1.1.4. - De resto, nem sequer alegou tal condicionalismo para atribuir a aposentação à recorrente.1.1.5. - Neste caso, tendo prestado mais de cinco anos de serviço ao Estado poderá beneficiar da aposentação, pagando como é óbvio os descontos referentes a essa contagem de tempo de serviço, nos termos do Estatuto da Aposentação ___ Dec. Lei nº 498/72, de 9/12 (arts. 1º, 13º e 18º) - Até porque, quando ingressou no Quadro dos Serviços de Saúde e Assistência de Angola, em 20/9/68, não esteva em vigor o Estatuto de Aposentação e seria uma violência não acautelar as situações de todos os funcionários nas circunstâncias da recorrente, se o tempo de serviço prestado ao Estado, até essa data não viesse a ser contado para efeitos de aposentação. Daí a previsão das normas dos arts. 13º e 18º do E A. - Por sua vez o Estatuto da Aposentação contempla os servidores eventuais e efectivos do Estado, que em qualquer dos casos poderão beneficiar da contagem de tempo de serviço prestado para efeitos de desconto para compensação da aposentação A sentença recorrida, nesta matéria, faz errada apreciação dos factos e do direito, violando os arts. 1º, 13º, 14º e 18º do D. L. 498/72 e 2º do D L 362/78. 1.2 - Contra-alegou a Caixa Geral de Aposentações manifestando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso jurisdicional.1.3 - A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal manifestou-se no sentido de ser concedido provimento ao recurso ___ “deverá ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que anule o acto impugnado com fundamento na desnecessidade do requisito da nacionalidade portuguesa ___1.4 - Foram colhidos os demais vistos de lei. 2.1 - DOS FACTOS _ - - Damos como assente o seguinte circunstancionalismo fáctico : - . __ . __ . _ _ - - _ - _ - 2.1.1 - Por requerimento dirigido ao Administrador - Geral da Caixa Geral de Depósitos e registado com a data de entrada de 15/10/90, G..., solicitou que lhe fosse concedida a aposentação, alegando que nascera em 15/4/54 e que prestara serviço no Ex - Estado Ultramarino de Angola como assalariada eventual do Quadro dos Serviços Gerais de Saúde e Assistência 2.1.2. - Com tal requerimento foi junta uma certidão de onde constava que “por despacho de 20/9/68 do Exmº Sr. Director Provincial dos Serviços de Saúde e Assistência de Angola, foi assalariado eventualmente como auxiliar de Administração de 3ª classe do Quadro dos Serviços Gerais dos de Saúde e Assistência de Angola vencendo na letra U e colocada no Hospital Maria Pia com o início aos 30/10/68 até 9/3/75. Durante o tempo acima referido, trabalhou em regime completo. Não fez nenhum desconto para a compensação da aposentação por ser eventual”.2.1.3 - Por despacho do Chefe de Serviço de 25.3.92, foi autorizado o arquivamento do processo de aposentação por impossibilidade de obtenção do certificado de nacionalidade.2.1.4. - Em 25-6-96, solicitou ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações o prosseguimento do seu processo sem a exigência do requisito da nacionalidade portuguesa.2.1.5. - O Director - Coordenador da Caixa Geral de Aposentações, pronunciou-se sobre tal requerimento, da seguinte forma: “Reportando-me ao requerimento em referência, informo (...) que o pedido de aposentação (...) foi arquivado por despacho de 92/03/25, dado não ter sido feita a prova da posse do requisito da nacionalidade portuguesa De acordo com a interpretação desta Caixa (...) a falta (...), pelo que, não fazendo a interessada prova desta condição, não se justifica a reabertura do processo __ . 2.2 - OS FACTOS E O DIREITO __ - - 2.2.1. - Por requerimento dirigido ao Administrador - Geral da Caixa Geral de Depósitos, solicitou a aqui Recorrente, que lhe fosse concedida a aposentação ___ vidé 2.1.1 e 2.1.2 deste Acórdão ___, tendo por despacho de 25-3-92, do Chefe de Serviço, sido autorizado o arquivamento do processo por impossibilidade de obtenção do certificado de nacionalidade ___ vidé 2.1.3 _ Em 25.6.96, solicitou ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações o prosseguimento do mesmo sem a exigência do requisito da nacionalidade ___ vidé 2.1.4 ___, recaindo sobre tal pretensão, o despacho de 9.7.96, do Director - Coordenador Armando Guedes ___ vidé 2.1.5 _ Deste interpôs recurso contencioso de anulação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, invocando em síntese, a carência do fundamento legal da exigência do requisito da nacionalidade portuguesa. Na resposta, a entidade recorrida, veio dizer entre outros que: “ Importa ainda referir que, mesmo que a nacionalidade portuguesa não seja considerada um pressuposto (...) não poderia ser-lhe reconhecido o direito à aposentação, porquanto não reúne os requisitos de idade e de tempo de serviço previstos no art. 37º do estatuto de Aposentação” E, em sede de alegações, para além do acima exposto: “Por outro lado, a recorrente não efectuou quaisquer descontos para a compensação de aposentação, visto que era assalariada eventual, não satisfazendo, assim, um dos requisitos do art. 1º do D. L. 362/78 (...)” - . Foi proferida sentença onde se considerou em síntese que: ___ Para a concessão da pensão de aposentação à recorrente não era de exigir que ela possuísse a nacionalidade portuguesa; ___ Quanto aos requisitos da idade e tempo de serviço, cremos que a sua argumentação improcede ___ Já no que respeita ao facto da recorrente não ter efectuado quaisquer descontos para a compensação de aposentação, cremos que assiste razão à entidade recorrida Nela, pode ainda ler-se: “ Nestes termos, e por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, não deve o acto impugnado ser anulado, visto que está demonstrado que a recorrente não preenche um dos requisitos de que depende a concessão da pensão de aposentação, nunca podendo esta vir a ser-lhe concedida”. . - 2.2.2. - O objecto dos presentes autos de recurso jurisdicional, prende-se assim, com o mencionado aproveitamento do acto administrativo.O recurso contencioso, é de mera legalidade ___ e não de plena jurisdição ___, espaço jurídico em que se decreta a invalidade ___ inexistência ou nulidade ___ ou a anulação, por ilegalidade dos actos administrativos de que se recorre. Na impugnação contenciosa, o objecto imediato ___ a situação que se quer pôr em crise com o recurso ___ continua a ser o acto administrativo, enquanto a causa de pedir são os vícios que em concreto lhe são assacados e o pedido, a declaração de invalidade ou a anulação do mesmo acto. Com a anulação do acto, proíbe-se a Administração de o repetir. Por tudo isto, compreende-se ___ assente que está que o despacho mencionado em 2.1.5 deste Acórdão, consubstancia um acto administrativo recorrível ___ que só a fundamentação expressa deva ser apreciada pelo Tribunal ___ e isto porque, anulado um, sempre outro pode ser proferido estribado na fundamentação inicialmente omitida ___ ou no caso de apelo ao dito principio do aproveitamento, em situações balizadas por deficiente fundamentação, mas não pela sua absoluta omissão. DECISÃO - . Por outro lado, abrangendo o Estatuto da Aposentação todos os funcionários ___ eventuais e efectivos __, o facto de não terem sido efectuados os descontos para a aposentação durante o tempo de serviço, não significa que não possam vir a ser efectuados. Por tudo o que ficou exposto, Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e em consequência anular o acto impugnado com fundamento na desnecessidade do requisito da nacionalidade portuguesa ___ como também aí foi decidido_ - . - . - . Lx, 24-05-01 Sem Custas nas duas instâncias as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro Edmundo António Vasco Moscoso