0269223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0269223
ACORDAO
Descritores: Furto, Valor, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017872
Nr Documento: RL199105080269223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01e85418e0e1c35c802568030004d88b
Sumário
Se a condenação constituir uma possibilidade séria e muito razoável deve o agente ser submetido a julgamento.