9520111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520111
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Arguição de nulidades, Prazo, Documento escrito, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014204
Nr Documento: RP199503149520111
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cf3dbf9aa8b46ed8025686b0066a655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520111.10
Sumário
A nulidade da citação do Réu pelo facto da petição inicial não ser acompanhada de documentos que aí são mencionados, terá de ser arguida no prazo de cinco dias após o conhecimento dessa omissão pela citação e não quando se apresenta a contestação e decorrido já aquele prazo. Não se pode entender que a parte só intervem no processo quando, efectivamente, subscreve, por si ou patrono constituído, qualquer peça processual. É na contestação que se concentra toda a defesa, salvo os incidentes. Os documentos que se apresentam com o articulado fazem parte integrante deste.