0032651 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os SAMS não respondem pelas despesas de saúde que o SNS realizar com beneficiários seus. II - Os SAMS não constituem um subsistema de saúde, tal como vem configurado na Lei nº 48/90 de 24/08, pois não integram o SMS, não são uma entidade pública, nem consta que, como mero organismo integrando uma entidade privada, tenham acordo com qualquer actividade das previstas na mesma Lei (de promoção, prevenção, e tratamento na área da saúde).