97A923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A923
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036660
Nr Documento: SJ199801270009231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/081a16bc85d0815e802568fc003bae7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A923.28
Sumário
O tribunal de recurso não conhece de questões novas. Transitado em julgado o despacho que não admitiu o depoimento de certa testemunha, ele passa a ter força obrigatória dentro do processo e não pode ser alterado. O Supremo, como tribunal de revista, não conhece de questões de facto. Não há recurso para o Supremo do despacho que condenou em custas, se estas são apenas de 1000 contos, no domínio da LOTJ87.