9320758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9320758
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007379
Nr Documento: RP199403039320758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa426c590a642dbb8025686b0066779aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320758.8E
Sumário
As dúvidas suscitadas na interpretação do revogado artigo 1098 nº 1 alínea b) do Código Civil dissiparam-se com a redacção agora dada à alínea b) do citado artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. É assim evidente que " não ter há mais de um ano ", se aplica tanto a casa arrendada como a casa própria.