028610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 028610
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050350
Nr Documento: SA119981020028610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3f6dc2dd398a9fa802568fc0039f3dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:028610.31
Sumário
O Código de Expropriações (DL n. 845/76, de 11/XI) revogou o art. 103 da Lei n. 2.110, de 19/8/61 Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais. O princípio da proporcionalidade tenta compatibilizar os interesses da colectividade e os direitos dos particulares, propondo este princípio como factor de equilíbrio, garantia e controle dos meios e medida. A Administração está obrigada, ao actuar discricionariamente perante os particulares, a escolher de entre várias medidas que satisfazem igualmente o interesse público, a que menos gravosa se mostrar para a esfera jurídica daqueles.