0296/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0296/07
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Legitimidade activa, Interesse em agir, Concurso
Recorrente: Se dos Assuntos Fiscais
Recorridos: a, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA SUL.
Nr Convencional: JSTA00064354
Nr Documento: SA1200705220296
Data de Entrada: 04/04/2007
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Juízes: Pais BorgesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bace69dfb5577b1c802572f00054d361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0296.07.8F
Sumário
Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, concluindo pela ilegalidade da rejeição de um recurso hierárquico, não entra na apreciação da questão, suscitada pelo recorrente jurisdicional, da existência de uma dicotomia entre os vícios invocados no recurso hierárquico e os suscitados no recurso contencioso, porquanto, a apreciação daquela questão antecede a do conhecimento deste. Tem legitimidade para impugnar contenciosamente (ou administrativamente) um acto administrativo quem, com a sua anulação, consiga uma vantagem que se repercuta na sua esfera jurídica. Não está obrigado a impugnar um acto, por falta de interesse em agir, o destinatário que fica suficientemente satisfeito com o respectivo conteúdo (ficar colocado em concurso público em lugar elegível) sem embargo de se reconhecer ser figurável um outro mais favorável (a colocação nos lugares do topo da lista). Essa circunstância não o impede de impugnar o acto que revoga aquele, a instâncias de terceiros, se a nova graduação o coloca fora da lista dos elegíveis, podendo invocar não só ilegalidades deste como qualquer irregularidade que também atribuísse ao 1.º, acto que não impugnara na altura por falta de interesse, por ter ficado em lugar ilegível. O interesse em agir deve ser avaliado tanto no plano objectivo (efectiva lesão de um direito ou interesse legítimo, ainda que só numa determinada dimensão) como no plano subjectivo (vontade efectiva de reagir), planos que são determinados pela forma como o recorrente desenvolve a sua pretensão na petição de recurso.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, Sul (TCA), de 16.11.06, que julgou procedente o recurso contencioso apresentado por A..., com melhor identificação nos autos, do seu despacho, de 15.6.00, que "rejeitou" o recurso hierárquico por ela deduzido da lista de graduação final elaborada pelo respectivo júri do concurso público aberto por aviso publicado no DR, II Série, de 24.7.98. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: "1- A recorrente, em sede contenciosa, delimitou de forma diversa o pedido efectuado em sede de recurso hierárquico - naquele solicitou a anulação do acto por violação do princípio de audiência dos interessados, por violação da regra da irrevogabilidade de actos válidos constitutivos de direitos e por violação das condições e requisitos de selecção a que se reporta o artigo 4° do DL n.º 498/88, de 30/12; neste solicitou a revisão do acto pelo facto de considerar que o júri do concurso não ter seleccionado devidamente as respostas que reputa como sendo as mais correctas. 2- Ora o âmbito do recurso contencioso encontra-se circunscrito ao acto recorrido, não podendo exceder o seu conteúdo. 3- Como tal, tendo a recorrente suscitado tais questões apenas em sede contenciosa, atento o princípio do âmbito do recurso contencioso se circunscrever ao conteúdo ou objecto do acto recorrido, carece o recurso de objecto. 4- A douta sentença recorrida ao não se ter pronunciado sobre a diversa delimitação do pedido em sede hierárquica e em sede contenciosa, aliás de conhecimento oficioso, que determinaria, em consequência, a rejeição liminar do recurso contencioso interposto, violou o disposto na 1.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668° do CPC. 5- Também o acto contenciosamente impugnado - despacho, de 00-06-15, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu, nos termos da alínea b) do artigo 173º do CPA, o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente do acto de homologação da lista de classificação final do concurso de ingresso na categoria de perito de fiscalização tributária, aberto por aviso publicado no DR, II série, n.º 169, de 24 de Julho de 1998, publicada no DR, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000 - seguiu o direito em vigor e, como tal, deve ser mantido. 6- Contrariamente ao defendido no douto acórdão recorrido, a recorrente contenciosa tinha legitimidade para recorrer do primeiro acto homologatório da lista de classificação final em causa. 7- Com efeito, tem vindo a ser jurisprudencialmente defendido terem legitimidade activa para o recurso contencioso "os que da anulação do acto impugnado possam tirar qualquer utilidade ou vantagem jurídica ou económica" e não apenas, no caso de um concurso, "os concorrentes excluídos". 8- Na verdade, a classificação num concurso pode ser juridicamente relevante para alguns efeitos: como factor de desempate entre concorrentes em avaliações futuras, como factor que define a ordem de escolha do local de trabalho dos novos nomeados, como factor que, em certos casos, pode definir a ordem de escolha da concreta função a exercer pelos nomeados, etc. 9- No caso "sub judice" a ordenação dos concorrentes no concurso não distingue só os que ficaram em posição de ser nomeados em relação a todos os outros, mas também investe cada um deles num estatuto jurídico específico; que é mais favorável para o primeiro classificado do que para o classificado em centésimo nonagésimo sétimo lugar. 10- Pelo que se conclui que a recorrente era titular de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do primeiro acto que homologou a lista de classificação final. 11- Não o tendo impugnado, apenas os actos que consubstanciam alterações à lista anterior o poderiam ter sido. 12- Todos os restantes - os que não foram objecto de alterações materiais - firmaram-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, devendo, consequentemente, o recurso ser rejeitado por ilegal interposição. 13- Pelo que, o douto acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos, devendo, em consequência, ser revogado. Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exas sabiamente, como sempre, suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso e declarado nulo e/ou anulado o douto acórdão recorrido." A recorrida não contra-alegou. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da inverificação da invocada nulidade e do improvimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TCA: Por aviso publicado no Diário da República (DR), II Série, n.º 169, de 24/07/98, foi aberto concurso público destinado ao reforço de meios humanos da Direcção Geral dos Impostos (DGI) afecta à área de fiscalização tributária (doc. a fls. 46). Nesse aviso mencionava-se que estariam abertas 325 vagas, das quais 225 seriam para preencher por pessoal sem vínculo à função pública, o que era o caso da ora recorrente, e que o método de selecção assentaria na realização de uma prova escrita de conhecimentos. Reunindo os requisitos gerais exigidos no aviso de abertura do concurso, a recorrente apresentou a sua candidatura e foi admitida ao mesmo. O Júri do concurso deliberou que os métodos de desempate seriam primeiramente, "o critério do grau de dificuldade da pergunta" e seguidamente a idade (documento a fls. 48 e 49). Assim, a ora recorrente realizou a competente prova escrita de conhecimentos, no caso a versão E, elaborada pelo referido júri (documento a fls. 57 e ss). Na primeira página da mencionada prova refere-se que "Na folha de respostas deverá assinalar com um X a alínea correspondente à resposta que melhor se adeque à questão colocada, tendo em conta que apenas uma delas é correcta. Só ela será objecto de correcção, através de um sistema de leitura óptica. Somente são consideradas válidas as respostas em que tenha sido assinalado apenas um X aposto na respectiva quadrícula". Por seu turno, através do Aviso n.º 11.997/99 publicado no DR, II Série, n.º 176, de 30/07/99, procedeu-se à publicitação da lista de classificação final referente ao concurso em apreço (documento a fls. 71 e ss). Nela, a ora recorrente figurava na posição 197, ou seja dentro dos 225 lugares para serem preenchidos por pessoas sem vínculo à função pública. Insatisfeitos com a classificação final, vieram alguns dos candidatos reagir contra o despacho que homologou a acta, tendo o júri do concurso deliberado conceder provimento ao recurso apresentado por três deles, então excluídos na lista de classificação por terem nota inferior a dez valores (Doc. a fls. 126 e ss). A motivação para os recursos apresentados assentava no facto de as soluções consideradas correctas para duas das perguntas de cada teste -12 e 40 na versão A e 26 e 54 na versão B - terem por pressuposto factos que não constavam da prova, pelo que o júri considerou certa a resposta dada àquelas questões por todos os candidatos (doc. fls. 143). E, por consequência, entendeu alterar a lista de classificação final, a qual veio a ser publicada pelo Aviso n.º 5.605/2000, no DR, II Série, nº 74, de 28/03/2000 (doc. fls. 144 e ss). Nessa nova lista a recorrente ficou graduada na posição 340, ou seja para lá dos 225 lugares para serem preenchidos por pessoal sem vínculo à função pública. Inconformada, a recorrente interpôs o competente recurso hierárquico para Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (fls. 208 e 217 e ss). Após duas interpelações ao Presidente do Júri para que lhe fossem facultados alguns documentos necessários, a recorrente fundamentou o seu recurso (Documentos a fls. 211, 214, 217 e ss). Fê-lo alegando, em síntese, que: A resposta correcta à questão 2 da versão B poderia ser a a), a b) ou a c), e não apenas a c) como considerou o júri; a resposta à questão 3 da versão B seria a d) e não a c), como entendeu o júri; a resposta à questão 4 da versão B seria a b) e a d) e não apenas a b) como considerou o júri; a resposta à questão 12 da mesma versão não poderia ser nenhuma das opções, ao contrário da opção do júri pela alínea c); a resposta à pergunta 21 da versão B seria a a) e não a d) como decidiu o júri; e que a resposta à questão 56 dessa versão seria a a) e não a b) como entendeu o júri. Em 15-06-2000, o Sr. SEAF decidiu sobre o recurso hierárquico nestes termos: «Indefiro com base nos fundamentos expostos e no parecer do Sr. Subdirector-Geral» (doc. fls. 224 e 225). Transcreve-se a fundamentação constante do referido parecer (fls. 225): «No presente recurso pretende-se demonstrar correctas respostas não consideradas pelo júri. Através da publicação no DR de 30.7.99 da lista de classificação final do concurso em causa os recorrentes tomaram conhecimento da sua classificação. A classificação final resultou da soma da pontuação atribuída a cada uma das questões da prova de conhecimentos. As alterações posteriormente introduzidas nas classificações e que deram origem a nova ordenação e publicação de nova lista, decorrem do provimento de recurso interposto do acto homologatório da lista de classificação final. Assim, o despacho que homologou a lista de classificação final publicada no DR de 28.3.00 só pode ser impugnado relativamente aos actos que consubstanciam alterações à lista anterior. Todos aqueles que não foram objecto de alterações materiais, designadamente a classificação atribuída a cada uma das respostas dadas pelos recorrentes, constituem pelo decurso dos prazos de recurso, acto decidido insusceptível de revogação. Assim, é irrecorrível, por não ter sido impugnado em devido tempo, a solução adoptada pelo júri relativamente às questões objecto dos presentes recursos. Pelo exposto, somos de parecer que os recursos devem ser indeferidos por extemporaneidade, ao abrigo da alínea b) do art. 173 ° do CPA.» III Direito 1. O recorrente começa por arguir a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, nos termos da 1.ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 668 do CPC, por se não ter "pronunciado sobre a diversa delimitação do pedido em sede hierárquica e em sede contenciosa, aliás de conhecimento oficioso, que determinaria, em consequência, a rejeição liminar do recurso contencioso interposto" (conclusão 4.ª das suas alegações). Esta questão foi suscitada pela autoridade recorrida, aqui recorrente, nas conclusões 1/2 das alegações que apresentou no recurso contencioso (fls. 1347). Se atentarmos no teor do acto recorrido, alíneas P) e Q) da matéria de facto, verificamos que a autoridade recorrente não entrou na apreciação do conteúdo material dos vícios imputados ao acto impugnado no recurso hierárquico para ela interposto (as concretas irregularidades apontadas às respostas previstas para algumas das perguntas formuladas no teste), não por razões de ordem processual, mas antes, por razões de fundo. O que disse, no essencial, foi que as ilegalidades imputadas ao acto que aprovou a segunda lista eram próprias daquele outro aposto sobre a primeira. É certo que a fraseologia utilizada, tanto no acto como no parecer que lhe serve de suporte, é geradora de alguns equívocos. Com efeito, o acto fala em indeferir e o parecer conclui com a expressão "somos de parecer que os recursos devem ser indeferidos por extemporaneidade Provavelmente quer-se significar que esta extemporaneidade ocorre em relação ao 1.º acto que, contudo, não estava em apreciação no recurso hierárquico., ao abrigo da alínea b) Esta alínea b) reporta-se às hipóteses de o acto primário não ser susceptível de recurso hierárquico. A alínea d) é que trata da extemporaneidade desse recurso. do art. 173 ° do CPA". O indeferimento aponta para a apreciação do mérito, a extemporaneidade para a rejeição e o art.º 173 do CPA, igualmente para a rejeição. Todavia, tendo em consideração os termos do acto recorrido, de simples concordância, e o teor do parecer que lhe serve de fundamento - no essencial, afirma que os vícios imputados ao 2.º acto eram vícios do 1.º, sobre os quais se havia constituído caso decidido, por falta de impugnação tempestiva por parte da recorrente contenciosa, razão por que não podiam agora ser conhecidos - e, ainda, pela circunstância de o tribunal não estar vinculado à caracterização jurídica dos factos feita pelas partes Ou pelas instâncias. (art.º 664 do CPC) ter-se-á de concluir que o despacho recorrido é de mérito (aprecia o objecto do recurso hierárquico), já que se debruça sobre a substância dos vícios atribuídos ao acto impugnado confrontando-os com o conteúdo do primitivo acto, concluindo, embora, que deles não pode conhecer por serem próprios de um acto anterior sobre o qual se formou caso decidido ou caso resolvido. Esta operação analítica passou a fase de apreciação dos pressupostos processuais do recurso hierárquico (competência, recorribilidade, legitimidade e tempestividade) inserindo-se já no conhecimento do seu objecto. De resto, as razões invocadas no referido parecer para o "indeferimento" não se enquadram em nenhuma das alíneas do art.º 173 do CPA indicadas como causas de rejeição do recurso hierárquico. A nulidade de sentença apontada pelo recorrente radicaria na circunstância de o acórdão recorrido se não ter pronunciado sobre a diversa delimitação do pedido em sede hierárquica e em sede contenciosa. Caracterizando o acto recorrido como de indeferimento ou de rejeição o certo é que nele se não entrou na apreciação de cada uma das irregularidades que no recurso hierárquico eram imputadas ao acto. Do mesmo modo se procedeu no recurso contencioso. O acórdão em apreço limitou-se a afirmar a desconformidade legal desse despacho não chegando, por isso, a debruçar-se sobre as referidas ilegalidades. E, sendo assim, não chegou a esse momento, de hipotética necessidade de fazer o cotejo entre as ilegalidades imputadas ao acto primário no recurso hierárquico com as atribuídas ao despacho recorrido no recurso contencioso. Assim, também não deixou de pronunciar-se sobre algo que estivesse obrigado a conhecer, não incorrendo em nulidade por omissão de pronúncia. Por força do acórdão recorrido tudo teria de voltar à fase do procedimento administrativo, à fase de apreciação do recurso hierárquico e, portanto, a um momento anterior ao do recurso contencioso. Improcedem, pois, as conclusões 1/4. 2. Nas restantes conclusões (5/13) o recorrente insurge-se contra o sentido geral do acórdão recorrido, persistindo nas razões invocadas no despacho de indeferimento que proferiu. Vejamos o enquadramento factual, inatacável, que nos apresenta o acórdão recorrido: "Sucederam-se duas listas de classificação final. A primeira, publicada em 30-07-1999, favorecia o interesse da ora Recorrente porque a colocava em posição (197) de ser provida num dos 225 lugares a concurso. Todavia, essa lista (rectius, o despacho que a homologou) veio a ser revogada na sequência de recursos interpostos por terceiros. Na segunda lista, publicada em 28-03-2000, após reapreciação do mérito dos candidatos, a Recorrente foi relegada para uma posição inelegível (340). O órgão Recorrido decidiu-se pela afirmação da extemporaneidade do recurso hierárquico, no pressuposto de que a valoração dada pelo Júri à prova da Recorrente não sofreu alterações, constituindo "acto decidido insusceptível de revogação", pelo que o 1° despacho, que homologou a lista de classificação final publicada em 1999 e consagrou as valorações impugnadas, se apresentaria como "irrecorrível, por não ter sido impugnado em devido tempo". Sublinhe-se que os referidos actos se repercutem na esfera jurídica da recorrente de forma substancialmente diferente. O primeiro dá-lhe acesso a um dos lugares postos a concurso, o segundo nega-lho. 3. Os seus fundamentos essenciais, no sentido da anulação do acto impugnado, são correctos, de forma que o presente recurso terá necessariamente de improceder. A matriz da recorribilidade contenciosa dos actos administrativos, na perspectiva da sua lesividade e da legitimidade para os impugnar, radica, antes de tudo, na Constituição da República, no art.º 268, n.º 4, quando afirma ser garantido "aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem ... Acórdãos STA de 23.11.05 no recurso 871/05 e de 22.2.06 no recurso 665/05.", aferindo-se a legitimidade do recorrente nos termos do art.º 46 do RSTA. Logo, tem legitimidade quem, com o provimento do recurso contencioso, adquirir uma qualquer vantagem que se repercuta na sua esfera jurídica. Nessa perspectiva, é inquestionável que a recorrente contenciosa tinha legitimidade para impugnar os actos que aprovaram qualquer das listas classificativas. Tudo dependeria do seu interesse em fazê-lo (interesse em agir). Interesse que deve ser avaliado tanto no plano objectivo (efectiva lesão de um direito ou interesse legítimo, ainda que só numa determinada dimensão) como no plano subjectivo (vontade efectiva de reagir), planos que são determinados pela forma como desenvolve a sua pretensão na petição de recurso. Em relação à 1.ª lista, tendo ficado em lugar ilegível, se pretendesse ser graduada num dos primeiros lugares a fim de conseguir prioridade na escolha da localidade de colocação ou prioridade na promoção à categoria subsequente (ou qualquer outra vantagem que teria de enunciar) tinha legitimidade desde que tivesse "interesse em agir". Todavia, não impugnando esse primeiro acto e atacando o segundo, nos termos em que o fez, fica-se com a certeza que o seu interesse no recurso se circunscrevia à aprovação em lugar ilegível, aí se esgotando. "O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção" (...) "O autor tem interesse processual, quando a situação de carência, em que se encontre, necessite da intervenção dos tribunais ("Manual de Processo civil", Antunes Varela e outros, 170). De resto, tendo em consideração os termos do recurso contencioso, e ainda a circunstância de a legitimidade dever ser avaliada face à "relação controvertida tal como é configurada pelo autor" (art.º 26, n.º 3, do CPC), constata-se que, no caso vertente, o interesse manifestado pela recorrente foi sempre apenas o de obter classificação que lhe desse acesso à nomeação para um dos lugares a concurso. É patente que a aferição desta particularidade da legitimidade, deste "interesse em agir", se reporta a qualquer forma de conseguir uma solução justa para um problema, seja na via da reacção administrativa, seja na via do acesso a um tribunal, seja, finalmente, na via do acesso a um recurso jurisdicional. Como assinalam Simas Santos e outro, no "Código de Processo Penal Anotado", 2.º, 2000, 682, "Não basta ter legitimidade para se poder recorrer de qualquer decisão; necessário se torna também possuir interesse em agir, (...) que se reconduz ao interesse em recorrer ao processo, porque o direito do requerente está necessitado de tutela; não se trata, porém, de uma necessidade estrita nem sequer de um interesse vago, mas de qualquer coisa intermédia: um estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, e que, assim, torna legítimo o recurso à arma judiciária; à jurisprudência é deixada a função de avaliar a existência ou inexistência de interesse em agir, a apreciação da legitimidade objectiva é confiada ao intérprete que terá que verificar a medida em que o acto ou procedimento são impugnados em sentido favorável à função que o recorrente desempenha no processo; a necessidade deste requisito é imposta pela consideração de que o tempo e a actividade dos tribunais só devem ser tomadas quando os direitos careçam efectivamente de tutela, para defesa da própria utilidade dessa mesma actividade, e de que é injusto que, sem mais, possa solicitar tutela judicial" (citado nos acórdãos STJ de 28.9.06 nos processos 2256 e 2791). Portanto, tendo a recorrente contenciosa legitimidade, em abstracto, para impugnar os actos que aprovaram as duas listas, em concreto, apenas demonstrou interesse na impugnação daquele que a retirou de um lugar na lista final que lhe permitia o acesso a um dos lugares postos a concurso. E tendo legitimidade para impugnar este 2.º acto, tinha a possibilidade de invocar não só ilegalidades deste como qualquer irregularidade que também atribuísse ao 1.º, acto que não impugnara na altura por falta de interesse, por ter ficado em lugar ilegível. De resto, só esta concepção da legitimidade processual se apresenta consentânea com a jurisprudência firme deste STA no sentido de que "No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva" (acórdãos STA de 23.11.05 no recurso 871/05 e de 22.2.06 no recurso 665/05, entre muitos outros). Improcedem, assim, também, as restantes conclusões. IV - Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 22 de Maio de 2007.- Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Pais Borges.