0094424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0094424
Acórdão
Descritores: Citação postal, Pessoa colectiva, Sociedade comercial, Carta registada com aviso de recepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025355
Nr Documento: RL199902030094424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/485280f6aa59898e8025680300057edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0094424.09
Sumário
Permitindo a Lei, artigo 23 do CPT de 1981, que a assinatura do aviso de recepção para citação de pessoas colectivas ou das sociedades seja feita por pessoa diferente da R., mas dela dependente, em sua substituição, tem-se a citação por efectuada no dia em que se mostra assinado aquele aviso (arts. 234 e 238 - A do CPC). Se o aviso não se mostrar assinado, datado pelo distinatário, a entrega da correspondência é sempre comprovada por impresso-declaração assinado pela destinatária, por algum administrador ou empregado (cfr. Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo DL. n. 176/88, de 18 de Maio, e art. 61 do regulamento interno dos CTT, denominado "normas complementares ao RSPC"). Acontece que o aviso de recepção se mostra datado e assinado, só podendo a carta ter sido procurada no "guichet" da Estação dos correios e entregue, após levantamento e exibição do aviso depositado no apartado que a recorrente escolheu como seu domicílio alternativo, que abria e fechava por pessoa que a representava (cfr. norma 61, n. 5).