038139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 038139
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Recurso hierárquico, Júri, Princípio da imparcialidade, Audiência do interessado, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057002
Nr Documento: SA120011106038139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fc671c4eba0c3c380256d18004ca9ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038139.FC
Sumário
No âmbito do DL 498/88, de 30.12, o presidente do Júri do concurso interno aberto para recrutamento de pessoal não está impedido de se pronunciar sobre o teor do recurso hierárquico interposto, face ao disposto no n.º I do artº 172 do CPA Superiores hierárquicos de um ou mais candidatos podem integrar o júri do concurso sem que: daí resulte a violação do princípio da imparcialidade. Não ocorre sobrevalorização do método de selecção entrevista, violador do n.º 2 do art.º 26 do DL 498/88, se lhe é atribuído um coeficiente de ponderação 4 e ao método avaliação Curricular é concedido um 6. Na redacção inicial do DL 498/88 havia lugar a audiência de interessados, nos termos do art.º 100 do CPA Tem lugar o aproveitamento do acto se, não obstante proceder o vício de violação do art.º 100 do CPA, se conclui que nenhum dos vícios de violação de lei procede, sendo certo que a audiência de interessados pretendida só podia ter como objectivo recolocar a apreciação dos mesmos vícios, já considerados inverificados.