081687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081687
ACORDAO
Descritores: Violação dos deveres conjugais, Divorcio litigioso, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014236
Nr Documento: SJ199202060816872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b674d0d7789c07e1802568fc003a0374
Sumário
A violação culposa do dever conjugal de respeito (artigo 1672, do Codigo Civil) por um dos conjuges, confere ao outro o direito do divorcio litigioso, se a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum (artigo 1779, n. 1, do Codigo Civil).
