9310997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9310997
Acórdão
Descritores: Infedilidade, Falsificação, Escrita comercial, Assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009453
Nr Documento: RP199402099310997
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03ab36fc81f2965c8025686b0066855fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310997.6F
Sumário
No crime de infedilidade - artigo 322 do Código Penal de 1982 - o interesse tutelado directamente é o da sociedade, pelo que o sócio não pode ser admitido como assistente. O mesmo se diga quanto à falsificação de facturas, recibos, escrita e contabilidade da sociedade.