9451061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9451061
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Registo, Eficácia, Modificação, Parte comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016610
Nr Documento: RP199511209451061
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5de0d5caa65ffb58025686b0066c6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451061.D8
Sumário
A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal só é possível por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. A partir da constituição da propriedade horizontal o edifício fica juridicamente dividido, mesmo em relação ao proprietário, em tantas fracções autónomas, com individualidade jurídica própria, quantas as constantes do respectivo título. A eficácia do título, após o registo é " erga omnes " e daí que a coisa corpórea sobre que incide o direito de propriedade horizontal seja composta por fracções autónomas e pelas partes comuns do edifício. As partes do prédio que não sejam descritas como privativas no título constitutivo do condomínio e não estejam afectadas ao uso exclusivo de uma fracção autónoma devem considerar-se comuns.