040339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040339
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Reformatio in pejus
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020203
Nr Documento: SJ198912130403393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bc43915a004cbdd802568fc003a9df8
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929 e de acordo com o disposto nos seus artigos 662, 665 e 666, não se consente a delimitação do recurso, resultando que os recursos abrangem toda a decisão, havendo que apreciar esta na sua plenitude, sem prejuízo da proibição da "reformatio in pejus".
