016201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016201
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Função administrativa, Função judicial, Chefe de repartição de finanças
Recorrente: Soc de Analises e Radiologia Doutor Santos Monteiro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040506
Nr Documento: SA219931103016201
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32610a56547631b9802568fc003912c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016201.EC
Sumário
Na técnica do CPCI, os chefes das repartições de finanças eram considerados juízes auxiliares nos processos judiciais. Com a entrada em vigor da CRP passou a haver uma separação efectiva entre a função administrativa e a função judicial. O art. 60, n. 2, do ETAF preenche esse desideratum, no que respeita às execuções fiscais: às repartições de finanças cabe a fase administrativa e aos tribunais tributários a fase judicial (arts. 4, al. d), do CPCI e 237, n. 2, do CPT).