017214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017214
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Garret , João
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CR DE 1981/11/25.
Nr Convencional: JSTA00007072
Nr Documento: SA119821007017214
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4d6ef5fc1603bef802568fc00385fda
Sumário
A ilegitimidade passiva determina a rejeição liminar do recurso.
