Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0066204 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Hipolito Pereira Pinto

Data: 14 de novembro de 1990

Processo: 0066204

ACORDAO

Descritores: Multa criminal, Actualização da multa, Constitucionalidade

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00004391

Nr Documento: RL199011140066204

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e23d1aafcb3638f802568030000ed2d

Sumário

O Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril, que actualizou o montante das multas penais, não é inconstitucional.

Acórdão

0066204

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de novembro de 1990
Relator: Hipolito Pereira Pinto

Multa criminalActualização da multaConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 131/82 DE 1982/04/23.

Sumário

O Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril, que actualizou o montante das multas penais, não é inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)