0066204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0066204
Acórdão
Descritores: Multa criminal, Actualização da multa, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004391
Nr Documento: RL199011140066204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e23d1aafcb3638f802568030000ed2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066204.F8
Sumário
O Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril, que actualizou o montante das multas penais, não é inconstitucional.