012816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012816
ACORDAO
Descritores: Alteração de preço, Revogação implicita, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/11/17.
Nr Convencional: JSTA00002881
Nr Documento: SA119840503012816
Data de Entrada: 23/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62b58f54f4e93e7a802568fc00382430
Sumário
Revogado, ainda que implicitamente, o despacho que fixava o preço de determinados produtos, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
