Descritores:Alteração de preço, Revogação implicita, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
Revogado, ainda que implicitamente, o despacho que fixava o preço de determinados produtos, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
012816
Supremo Tribunal Administrativo•
A carregar metadados do documento
Sumário
Revogado, ainda que implicitamente, o despacho que fixava o preço de determinados produtos, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Referências Legais
Legislação Nacional
DL 48051 DE 1967/11/21.
CPC67 ART287 E ART663.
Doutrina
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG531-532.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG614-615.