011012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011012
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Delegação de poderes, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Valongo , Joaquim
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00010031
Nr Documento: SA119790531011012
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cff0a122753526d802568fc00388d02
Sumário
Verifica-se ilegitimidade passiva quando se atribui o acto recorrido ao Ministro da Justiça e se averigua que ele foi praticado, por delegação sua, pelo director-geral dos Serviços Judiciarios.
