0075392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0075392
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Mora, Alteração anormal das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012499
Nr Documento: RL199310070075392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b5ca3d3013274e6802568030001dd6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075392.F3
Sumário
O mecanismo da execução específica do art. 830 CC só se pode desencadear desde que haja mora no cumprimento. Por ser res inter alios não justifica nem altera os os termos da mora a recusa da entidade bancária quanto ao distrate da hipoteca que onerava a fracção autónoma prometida vender e comprar. A alteração anormal das circunstâncias a que se refere o art. 437 CC não pode ter ocorrido durante o tempo de mora, tendo de lhe ser anterior.