96S049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S049
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Nulidade do contrato, Seguro obrigatório, Contrato a favor de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030027
Nr Documento: SJ199607030000494
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL VOLI PÁG541.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/397e1bc0633ecb1f802568fc003b7d23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S049.D2
Sumário
O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador, ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. As simples inexactidões anódinas não produzem a consequência jurídica de anular o contrato. Não é o facto de o trabalhador não ter sido incluido nas folhas de férias que liberta, sem mais, a seguradora das obrigações resultantes do contrato de seguro. Se a não inclusão do trabalhador nas folhas de férias foi intencional e se o procedimento da co-ré entidade patronal foi de má fé e fraudulento, e com a finalidade de iludir cláusula contratual, tem de se concluir pela isenção da responsabilidade da co-ré seguradora. Ora, se a entidade patronal faltou conscientemente à verdade, de modo fraudulento, tais factos são susceptíveis de influir sobre a existência e sobre as condições do seguro. Assim, não pode considerar-se válido o contrato de seguro. E, embora se esteja perante uma anulabilidade, se a seguradora invocou a nulidade do seguro, o acidente sofrido pelo sinistrado não é abrangido pelo seguro.