006165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006165
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Ampliação de estabelecimento industrial, Audição de orgão consultivo, Desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024802
Nr Documento: SA119621026006165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19643a7ac3c7be7b802568fc0037c1d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006165.19
Sumário
A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, tem os elementos necessarios desde que a Administração possa apreciar devidamente as condições economicas, tecnicas, sociais e administrativas do empreendimento. Não ha violação da base XXI da Lei n. 2005, se foi decidido um pedido de ampliação fabril, sem audiencia da comissão nele referida, em data anterior a portaria que a nomeou. Para que possa ser anulado um acto administrativo, com fundamento em desvio de poder, e necessario que se mencione concretamente qual o fim que esse acto procurou servir e, bem assim, da prova produzida resulte a convicção de que o poder discricionario foi usado para satisfazer um fim diferente daquele para o qual foi instituido.