064769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064769
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Servidão non aedificandi, Terreno para construção, Conceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005356
Nr Documento: SJ197310260647691
Referência Publicação: BMJ N230 ANO1973 PAG70
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/831dd2db95a947bd802568fc00399349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064769.5E
Sumário
A constituição da servidão non aedificandi sobre uma faixa de terreno marginal as estradas nacionais, nos termos dos artigos 104 e 160 do Estatuto das Estradas Nacionais, não obsta a que a avaliação de tal parcela de terreno, para efeito de expropriação, seja feita em conformidade com o criterio estabelecido no artigo 8 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro. Devera considerar-se terreno para construção "nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, a parcela de terreno que pode ser utilizada, no estado actual para o fim de construção, pertence a aglomerado urbano, e marginada por via publica pavimentada e dispõe de duas infra-estruturas urbanisticas - abastecimento domiciliario de agua e de electricidade.