0017775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0017775
ACORDAO
Descritores: Advogado, Segredo profissional, Escuta telefónica, Transcrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019324
Nr Documento: RL199409200017775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3f5e80fa6cdff408025680300049fe1
Sumário
Não pode ordenar-se a selecção e transcrição dactilografada de excertos de conversas telefónicas entre o advogado do recorrente e a mulher do seu constituinte, entre a mulher do recorrente e a mulher do mesmo constituinte, e ainda entre a secretária do recorrente e a mulher desse constituinte, porque isso ofende o direito à privacidade de tais conversações, bem como o sigilo profissional do advogado, cuja quebra é incompatível com a defesa eficaz.