0010039 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido apresentada participação escrita por crime particular sem que da mesma conste a declaração de vir a constituir-se assistente é de decidir o arquivamento do procedimento criminal sem mais. É, pois, de manter o despacho do juiz que indeferiu o requerimento para ser admitido como assistente, formulado no inquérito que o Ministério Público já tinha arquivado.