0010039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010039
Acórdão
Descritores: Crime particular, Denúncia, Forma escrita, Formalidades essenciais, Constituição de assistente, Declaração expressa, Arquivamento dos autos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026721
Nr Documento: RP200003220010039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b4d07b5858d6afd802568e90030e1d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010039.E0
Sumário
Tendo sido apresentada participação escrita por crime particular sem que da mesma conste a declaração de vir a constituir-se assistente é de decidir o arquivamento do procedimento criminal sem mais. É, pois, de manter o despacho do juiz que indeferiu o requerimento para ser admitido como assistente, formulado no inquérito que o Ministério Público já tinha arquivado.