029645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029645
Acórdão
Descritores: Juros moratórios, Citação, Indemnização, Liquidação, Dano, Facto ilícito, Acto de gestão pública, Obra da iniciativa da autarquia local, Sinalização da via pública, Acidente de viação, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034072
Nr Documento: SA119920305029645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2256d5818dc0f085802568fc0038b170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029645.09
Sumário
São devidos juros de mora desde a citação mesmo sem que a quantia indemnizatória esteja liquidada, quando o dano tenha sido provocado por facto ilícito (art. 805, n. 3, do C.C.). É ilícita, no domínio da gestão pública, a conduta dos serviços camarários que abrem no leito da via pública um buraco para uma caixa de saneamento, colocando nesse leito a terra tirada do buraco, sem qualquer sinalização, de forma a ser quase invisível de noite, tendo provocado dois acidentes de viação no espaço de cerca de duas horas.