96S167 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A trabalho igual, em qualidade e quantidade, há-de, na mesma empresa, corresponder retribuição idêntica. II- O benefício retributivo que um trabalhador obtenha devido a acordo da entidade patronal com a organização sindical a que aquele pertence é extensível aos demais trabalhadores, com igual actividade, ainda que não filiados. III- Há concorrência de acordos laborais, quando o mesmo trabalhador seja simultaneamente abrangido por dois ou mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. IV- Integra o conceito de retribuição normal a gratificação complementar regularmente recebida, resultante de contrato.