0001036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0001036
ACORDAO
Descritores: Penhora, Reserva de propriedade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023946
Nr Documento: RL199805210001036
Indicações Eventuais: V DA GAMA LOBO XAVIER IN VENDA A PRESTAÇÕES 1977 PAG23.
LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG208.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30a7aab2715a88708025680300054bb9
Sumário
Existindo reserva de propriedade a favor do exequente, este perde o direito de propriedade sobre a coisa vendida ao nomeá-la à penhora. É que, ao requerer a penhora, renunciou à situação privilegiada que lhe é concedida pela reserva de propriedade. Não pode, consequentemente, indeferir-se tal pedido com base na propriedade em causa.
