9740748 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 31 do Código de Processo do Trabalho consagra um regime especial de modificação objectiva da instância. II - O poder jurisdicional do juiz esgota-se com a prolação da sentença e, por isso, ele não pode conhecer das questões suscitadas nas alegações do recurso, salvo das relativas às nulidades da sentença. III - Cabe ao Tribunal da Relação apreciar e conhecer da « nulidade da acta de julgamento : arguida nas alegações do recurso. IV - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, a sua infidelidade só pode ser arguida através do incidente de falsidade que tem de ser suscitado junto do tribunal a quo. V - A incorrecta valorização da prova e a falta ou insuficiência da especificação dos fundamentos que foram decisivos para decidir a matéria de facto não constituem nulidade da sentença. VI - « O acréscimo da actividade produtiva da empresa decorrente de encomendas esporádicas : não constitui justificação válida para a celebração de contrato de trabalho a termo.