0150119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150119
Acórdão
Descritores: Dívida, Prestações devidas, Falta de pagamento, Vencimento, Exigibilidade da obrigação, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031031
Nr Documento: RP200104300150119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ce181b9a40a151f80256a850037e06cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150119.7B
Sumário
No caso de dívida liquidável em prestações, a circunstância de a falta de uma das prestações importar o vencimento de todas traduz-se em questão de exigibilidade e não de vencimento antecipado. Assim, o credor tem de interpelar o devedor para poder exigir antecipadamente as prestações vincendas e só a partir dessa interpelação é que correm juros de mora sobre o montante dessas prestações.