9351174 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na definição típica do artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão reveste a natureza de crime público. II - Consequentemente é irrelevante para efeitos de extinção do procedimento criminal a desistência da queixa do ofendido.