01413/11.8BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01413/11.8BEBRG
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28374
Nr Documento: SA12021102101413/11
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e10cdfd6a6ab380d8025878200017ec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01413.11.8BEBRG.9E
Sumário
Não é de admitir revista se a questão essencial da interrupção da prescrição, tal como decidida pelo acórdão recorrido se afigura tê-lo sido de forma correcta e de acordo com a jurisprudência citada do STJ, como igualmente deste STA, não assumindo uma especial relevância ou complexidade jurídicas, como igualmente o foi a questão de que haveria lugar a um alargamento do prazo de prescrição, de acordo com o preceituado no nº 3 do art. 498º do CC, por o facto alegadamente gerador de responsabilidade civil poder ser qualificado como crime.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……………, com os demais sinais dos autos, intentou acção administrativa comum sob a forma sumária contra o Município de Vila Nova de Famalicão, A Massa Insolvente de D………………–…………., Lda. e Massa Insolvente de B…………….., SA. O TAF de Braga proferiu decisão na qual as 2ª e 3ª Rés foram absolvidas por “verificada a excepção decorrente do uso impróprio da presente acção” e o 1º Réu foi absolvido do pedido por prescrição. Dessa decisão foi interposta apelação para o TCA Norte que, por acórdão de 13.12.2019, negou provimento ao recurso. O Autor recorreu, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCA Norte, fundamentando a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o R. Município defende que o recurso de revista é inadmissível ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na acção o A. visa efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Município decorrente da execução de uma empreitada de obras públicas daquele que terá provocado danos num prédio rústico do A., pelo quais pede uma indemnização (ou reposição de uma vinha naquele existente) e a retirada de tubos que deitam águas pluviais para o referido prédio. A questão essencial que o Recorrente pretende discutir nos autos é a da interrupção do prazo prescricional resultante da aplicação conjugada dos arts. 327º, nº 3 do CC e 289º, nº 2 do CPC (a que corresponde o art. 279º do CPC na actual versão) quanto a restringir (ou não) a interrupção da prescrição aos casos de a absolvição da instância ter decorrido de motivo processual não imputável ao titular do direito. No entanto, alegou também que ao caso era aplicável o prazo mais longo de prescrição, nos termos do art. 498º, nº 3 do Código Civil (CC) por o facto gerador da responsabilidade civil poder constituir crime, bastando que haja, em princípio a possibilidade de instauração de procedimento criminal (ainda que por qualquer circunstância tal instauração não possa ser efectivada), inexistindo a prescrição, tendo o acórdão recorrido violado o disposto nos arts. 118º, nº 1, al. c) e 212º, ambos do Código Penal e os arts. 323º, nº 1, 326º e 498º, nº 3, todos do CC. E que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão de pronúncia quanto a esta questão – art. 615º, nº 1, alínea d) do CPC (art. 668º, nº 1, al. d) do CPC na anterior versão), inviabilizando a garantia constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva do Recorrente, bem como os princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança de todos os cidadãos na resolução jurisdicional dos seus litígios (arts. 20º, nºs 1, 4 e 5 e 202º, nº 2 da CRP). Mais alegando ser inconstitucional a norma do art. 323º, nº 2 do CC, quando interpretada como o fez o acórdão recorrido e igualmente inconstitucionais as normas do art. 64º do CPC (anterior art. 66º do CPC) e do art. 18º, nº 1 da LOFTJ, quando interpretadas no sentido em que o fez o mesmo acórdão, tendo, ainda, sido violado o disposto nos arts. 6º, nº 1 e 13º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. As instâncias decidiram a questão da prescrição de forma coincidente, no sentido de que o eventual direito do autor a ser indemnizado por conduta ilícita e culposa do demandado, fora exercido para além do prazo de 3 anos, previsto no art. 498º, nº 1 do CC. Para tanto, entenderam que se uma primeira acção tendente a efectivar a responsabilidade civil extracontratual em causa nos autos, intentada nos tribunais comuns e que terminou com a absolvição da instância, porque o tribunal se julgou materialmente incompetente para conhecer da acção [por ter considerado que devia ter sido proposta noutro tribunal – no caso o tribunal administrativo], aquela absolvição da instância ocorrera por motivo imputável ao autor, para os efeitos do disposto nos arts. 323º, nº 1, 326º, nº 1 e 327º, nºs 2 e 3 do CC e nº 2 do art. 289º do CPC (actual 279º). Já que não havia dúvidas da evidência da configuração jurídico-administrativa que o caso da acção interposta no tribunal comum se revestia. Concluiu o acórdão recorrido o seguinte: «É desde a citação do R. Município […], em 16 de Outubro de 2007, que haverá de contar (novamente) o prazo prescricional (que com ela havia sido interrompido); contagem que faz terminar o prazo em 16/10/2010; a absolvição da instância exclui que o prazo não corra entre a citação e o trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo, que seria a solução de princípio do art.º 327º, nº 1, do CC; quando perante absolvição da instância a solução da lei é outra, a de que o novo prazo começa a correr logo após o acto interruptivo, com a sua normal contagem e termo final (art.º 327º, nº 2 do CC), ressalvando-se quanto a esse termo final a situação dessa absolvição não ser imputável ao titular do direito, em que a prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão não se considera completada a prescrição antes de findarem estes dois meses (art.º 327º, nº 3, do CC); não colhe, pois, que possa voltar a correr o trânsito em julgado do Ac da RP; muito menos do despacho que tenha decidido “estender a decisão absolutória aos demais Réus”, alheio de efeitos ao réu que cuidamos. Já alcançada estava a prescrição quando o réu foi citado na presente acção no dia 8 de Setembro de 2011.» A questão essencial da interrupção da prescrição, tal como decidida pelo acórdão recorrido (em consonância com a decisão de 1ª instância), afigura-se tê-lo sido de forma correcta e de acordo com a jurisprudência citada do STJ, como igualmente deste STA, não assumindo uma especial relevância ou complexidade jurídicas. Como igualmente o foi a questão de que haveria lugar a um alargamento do prazo de prescrição, de acordo com o preceituado no nº 3 do art. 498º do CC, por o facto alegadamente gerador de responsabilidade civil poder ser qualificado como crime. Esta questão foi conhecida no acórdão recorrido, afastando a aplicação do referido preceito do CC, em termos que se afiguram plausíveis e seguindo jurisprudência do STJ (cfr. pág. 14 do acórdão). A agora invocada violação tanto da CEDH, como dos princípios supra enumerados constitui questão nova apenas suscitada nesta sede de revista, pelo que sobre ela o acórdão recorrido não pode tomar posição. Como tal, não é susceptível de ser conhecida em revista, sendo certo que os indicados princípios não afastam a possibilidade do legislador infra-constitucional elaborar normas jurídicas definidoras de prazos e regras de contagem dos mesmos para o exercício de direitos, como é o caso. Igualmente não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha incorrido em nulidade por omissão de pronúncia (que justifique por si a admissão da revista), já que parece ter conhecido da questão que foi submetida à sua apreciação no recurso de apelação, conforme resulta, aliás, do acórdão que apreciou a arguição de tal nulidade [de 13.12.2019]. Quanto à alegada inconstitucionalidade dos preceitos acima enunciados pelo Recorrente, tal como esta Formação tem reiteradamente decidido não é objecto próprio do recurso de revista, por a mesma poder ser directamente objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, não sendo, portanto, definitiva a pronúncia que sobre tal matéria este Supremo Tribunal viesse a proferir. Assim, porque a questão da prescrição e da interrupção da contagem do respectivo prazo, parece ter sido correctamente abordada pelo acórdão recorrido (como anteriormente pela decisão de 1ª instância), tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, não se vê que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito, não sendo de postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (Relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.