003260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003260
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014179
Nr Documento: SJ199202190032604
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8999decc114468bc802568fc003a0317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003260.56
Sumário
E nulo o contrato de trabalho firmado por autarca com uma sua filha, por força do artigo 9 do Decreto- -Lei n. 370/83, de 6 de Outubro.