0067791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0067791
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Legitimidade, Decisão implícita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002943
Nr Documento: RL199303230067791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0107728003d635c802568030000b6d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067791.54
Sumário
Há decisão implícita no despacho judicial que diz estar prejudicada a apreciação do requerimento para suspensão da instância por prejudicialidade invocada por terceiro nesse processo, pois aí há devolução para a fundamentação de despacho contemporâneo, que este havia decidido não ter o terceiro na lide legitimidade para recorrer da sentença homologatória de transação judicial. Aí, inequivocamente, o magistrado também entendeu que o requerente não tinha legitimidade para tanto requerer.