9921125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921125
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Dívida, Hospital, Embargos de executado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025535
Nr Documento: RP199911029921125
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d55fc99d78e3fc198025686b006737d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921125.2D
Sumário
I - Em embargos de executado deduzidos em execução cujo título executivo é constituído por certidão de dívida emitida por entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, cabe ao Hospital o ónus da comprovação da prestação dos cuidados de saúde e o respectivo montante, bem como os factos geradores da responsabilidade civil, cabendo ao embargante a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa relação.