Quem foi o relator do acórdão 006585?

O relator foi Silva Basto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006585?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1963.

006585 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006585 - STA

006585

Supremo Tribunal Administrativo•19 de julho de 1963

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006585DGSI

Data

19/07/1963

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Garagem da Fonte da Moura Lda

Recorridos

Sse da Industria

Descritores

Suspensão de eficacia Inibição de actividade comercial Prejuizo de dificil reparação Avaliação Prejuizo irreparavel

Objeto

DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1963/05/29.

Nr Convencional

JSTA00024503

Nr Documento

SA119630719006585

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Indicações Eventuais

JURISPRUDENCIA CONSTANTE.

Nível Privacidade

Sumário

A inibição do exercicio de uma actividade industrial, ou comercial, e causa de prejuizos insusceptiveis de uma exacta avaliação e, consequentemente, irreparaveis ou de dificil reparação.*

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60.

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