038783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038783
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Tempo de serviço, Descongelamento de escalões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048940
Nr Documento: SA119970313038783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfa512a6ab1750b3802568fc0039d5fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038783.EB
Sumário
O tempo de serviço excedente ao reposicionamento, por força de descongelamento de escalões determinado pelo D.L. 61/92 de 15.4, deverá ser tido em conta na progressão ao escalão seguinte, se não tiver havido anterior valorização superior a 15 pontos.