0081361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0081361
Acórdão
Descritores: Sinal, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018426
Nr Documento: RL199405240081361
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL PAG10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c6bccf6e608600c802568030002cd7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081361.A3
Sumário
O eventual direito do promitente-comprador à restituição do sinal prestado não resulta imediatamente do contrato-promessa, mas, sim, de uma rescisão contratual, se for essa a invocada causa da dívida reclamada. Para que valesse como título executivo o escrito particular em que os promitentes-vendedores reconhecem deverem ao credor reclamante 20000 contos, que se obrigaram a restituir àquele, necessário seria que as suas assinaturas estivessem notarialmente reconhecidas.