000860 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de delito de descaminho aquele que diligencia passar, fraudulentamente, atraves da zona alfandegaria, mercadoria de origem estrangeira, a fim de introduzir no Pais, sem a submeter a despacho, so não conseguindo em virtude da intervenção do autuante, que interceptou a mercadoria e o deteve.