0466/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0466/13
Acórdão
Descritores: Indemnização, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15637
Nr Documento: SA1201304240466
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/677b2fbc6f3c66db80257b6b00503b44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0466.13.EB
Sumário
É de admitir revista excepcional para o Supremo se pronunciar sobre a interpretação dos artigos 18, nº 2 da Lei nº 48/98, de 11/8 e 143, n.ºs 2 e 3 do DL nº 380/99, de 22/9 (RJIGT) relativos aos requisitos necessários para conferir ao proprietário o direito a indemnização pela supressão ou restrição de possibilidades de construir que decorrem de um novo plano de ordenamento (POOC). Efectivamente, a questão não foi antes tratada pelo Supremo e apresenta interesse geral, extensivo a todas as pretensões indemnizatórias em situações criadas pela entrada em vigor de novos planos de ordenamento do território.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. “A………, Ld”, com sede em ………, Leiria, intentou no TAF de Leiria contra o Estado Português acção administrativa comum, sob a forma ordinária, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe o montante de €332.568,74, acrescido dos juros de mora à taxa legal desde a data da propositura da acção e até integral pagamento, a título de indemnização pelos danos causados na sua propriedade pela aprovação do POCC Alcobaça-Mafra bem como pelas das medidas preventivas destinadas a acautelá-lo. O TAF de Leiria proferiu saneador-sentença, de 19-12-2005, que julgou a acção improcedente e absolveu o réu do pedido. Interposto recurso de apelação para o TCA Sul, foi concedido provimento parcial ao recurso, revogado o saneador-sentença e ordenada a baixa dos autos ao TAF de Leiria, a fim aí prosseguirem os seus trâmites legais, nomeadamente para a determinação do montante dos prejuízos a indemnizar. Deste aresto, O Ministério Público pede a admissão de recurso de revista, nos termos do artº 150º do CPTA, alegando, em síntese: Na presente acção, como em outras possíveis acções que venham a ser interpostas com o mesmo fundamento, está-se, perante a questão de saber se os requisitos do disposto no n° 3 do art. 143° do RJIGT, como decorre do texto da lei e tendo em conta o seu elemento literal e o disposto no art. 9° n° 2 do CC, são de verificação cumulativa, como entendeu a sentença de 1.a instância, ou disjuntiva, como entendeu o Acórdão recorrido. Tal questão, pela eventual futura expansão da controvérsia reveste - se de importância fundamental pela sua relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito, motivo pelo qual se justifica uma reapreciação excepcional por de acordo com o art. 150° n.° 1 do CPTA. O acórdão recorrido, em síntese, concluiu que: “a subtracção do “ius aediflcandi”, naquelas condições, violando a protecção da confiança legítima que a autora depositara na manutenção dos efeitos do plano, constituiu uma expropriação de sacrifício ou substancial, a carecer de ser ressarcida através do mecanismo indemnizatório previsto no art. 143° n° 3 do RJIGT, pelo que ao considerar não estarem preenchidos os requisitos daquele direito à indemnização, o despacho saneador - sentença incorreu em erro de julgamento e, como tal, não pode manter-se.». Todavia, do elemento literal do disposto no n° 3 do art. 143° do RJIGT não se vê que o segundo requisito se possa considerar disjuntivo relativamente ao primeiro, já que, da simples leitura do mesmo preceito, o segundo requisito resulta como consequência do primeiro e como tal é cumulativo daquele. Ao decidir diferentemente o Acórdão recorrido incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação e aplicação do n° 3 do art. 143° do RJIGT e do art. 9° n°2 do CC. Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação destas premissas ao caso dos autos. O TAF de Leiria considerou que para haver direito a indemnização se tornava necessário que as restrições singulares previstas nos artigos 18, nº 2 da Lei nº 48/98, de 11/8 [LBPOTU] e 143, nº 3 do DL nº 380/99, de 22/9 [RJIGT] “a) sejam resultantes da revisão dos planos que tenham ocorrido dentro do período de cinco anos; e, b) que das mesmas resultem a caducidade ou a alteração das condições de um licenciamento prévio válido”. Face à matéria de facto assente, considerou que do PDM de Alcobaça, publicado em 25-10-97, e entrado em vigor nesse mesmo dia, resultava que parte do terreno da sociedade autora foi qualificado como “Espaço Urbano de Nível V” e que, por seu lado, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 11/2002, de 17 de Janeiro [entrada em vigor no dia seguinte], que aprovou o POOC de Alcobaça-Mafra, o aludido terreno foi integrado em “Faixa de Risco”, retirando capacidade edificativa ou construtiva a esse mesmo terreno, dando deste modo por preenchido o primeiro requisito para que pudesse haver direito a indemnização. Considerou, porém, que para haver direito a indemnização se tornava ainda necessário que se encontrasse preenchido o segundo requisito, ou seja, que por motivo das referidas restrições tivesse resultado a caducidade ou a alteração de um válido licenciamento prévio, ou situação equiparada. Da matéria de facto resulta que a autora havia solicitado em Agosto de 2000 a aprovação de um projecto de arquitectura, para o terreno em causa, o qual foi indeferido, pelo que, aquando da aprovação do POOC, não tinha aprovado para o terreno em causa nenhum licenciamento, nem tal facto foi alegado, pelo que considerou não se encontrar preenchido o segundo requisito, concluindo que ao contrário do defendido pela autora, não bastava a simples “supressão da potencialidade edificatória” para haver lugar a indemnização. Por seu lado, o Acórdão do TCA Sul, ora recorrido, para decidir diferentemente seguiu, em resumo, este percurso: O artigo 18, nº 2 da Lei nº 48/98, de 11/8 [Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, adiante abreviadamente designada por LBPOTU], sob a epígrafe “Compensação e indemnização”, estabelece que “existe o dever de indemnizar sempre que os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares determinem restrições significativas de efeitos equivalentes a expropriação, a direitos de uso do solo preexistentes e juridicamente consolidados que não possam ser compensados nos termos do número anterior”. Por seu turno, na concretização daquele normativo em sede de lei ordinária, o artigo 143, n.ºs 2 e 3 do DL nº 380/99, de 22/9 [Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, adiante abreviadamente designado por RJIGT], sob a epígrafe “Dever de indemnização”, estabelece que “as restrições singulares às possibilidades objectivas de aproveitamento do solo resultantes de revisão dos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares apenas conferem direito a indemnização quando a revisão ocorra dentro do período de cinco anos após a sua entrada em vigor, determinando a caducidade ou a alteração das condições de um licenciamento prévio válido”. - Por aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n° 31/2001, que “sujeitou a medidas preventivas as áreas definidas nas planta I anexas” à resolução em causa e, posteriormente, pela aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira [POOC] de Alcobaça - Mafra, através da Resolução do Conselho de Ministros n° 11/2002, de 17 de Janeiro, que classificou o terreno da autora como “Faixa de Risco”, ficou a Autora impedida de exercer a referida possibilidade objectiva de aproveitamento do solo, designadamente a possibilidade de nele construir. A subtracção do “ius aedificandi”, violando a protecção da confiança legítima que a autora depositara na manutenção dos efeitos do plano, constituiu uma expropriação de sacrifício ou substancial, a carecer de ser ressarcida através do mecanismo indemnizatório previsto no artigo 143, nº 3 do RJIGT, pelo que ao considerar não estarem preenchidos os requisitos daquele direito à indemnização, o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento e, como tal, não pode manter-se. Considerou assim prejudicadas as demais questões suscitadas e determinou a baixa dos autos ao TAF de Leiria a fim de que os autos prosseguirem, nomeadamente para a determinação do montante dos prejuízos a indemnizar. 2. 2. Decorre do exposto sobre as decisões de primeira instancia e do TCA que o julgamento que fizeram incidindo sobre o mesmo problema de saber se estavam preenchidos os pressupostos do direito a indemnização pelo sacrifício decorrente de normas restritivas da faculdade de construir emitidas em plano de ordenamento do território, de nível central, como são os POOCs, divergiu claramente. Enquanto a primeira instancia considerou necessário para o proprietário que viu suprimida a capacidade construtiva ter o direito de a ser indemnizado, que tivesse a seu favor quando sobreveio a restrição imposta pelo plano uma licença de construção ou uma situação individualmente definida e consolidada, equiparável àquele licenciamento, o Acórdão recorrido dispensou claramente este aspecto. Ora, como refere o recorrente este aspecto controverso respeita ao âmago do quadro legal do direito a indemnização, isto é, saber se o sacrifício da faculdade construtiva, mesmo expressa em plano vigente confere direito a indemnização, ou se apenas as situações favoráveis já concretamente definidas por licenciamento ou direito consolidado, quando retiradas pela emergência de um posterior plano, conferem aquele direito nos termos das invocadas normas dos artigos 18, nº 2 da Lei nº 48/98, de 11/8 e 143, n.ºs 2 e 3 do DL nº 380/99, de 22/9 (RJIGT). Recorta-se assim como questão jurídica de âmbito geral cuja solução será aplicável sempre que esteja em causa pedido de indemnização por emergência de um plano restritivo de faculdades construtivas anteriormente existentes e que favoreciam o proprietário. A controvérsia importa assim muito para além das fronteiras do caso individual, tendo em vista a aclaração e fixação de modo previsível do direito aplicável pelo que a questão se reveste de importância jurídica e social fundamental e a sua resolução pode contribuir para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. Estão, portanto, reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional do n.º 1 do art.º 150. º do CPTA Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.